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Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Portaria RFB Nº 558 DE 14/07/2025Altera a Portaria RFB Nº 2344/2011, que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes de sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Portaria Nº 242 DE 14/07/2025Dispõe sobre a expiração de autorizações de acesso único ao Sistema Compartilha Receita Federal, ativas e não utilizadas, conforme o disposto na Portaria RFB Nº 81/2021.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3038 DE 14/07/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Instrução Normativa RFB Nº 2271 DE 14/07/2025Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1455/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, em decorrência das alterações promovidas pelo art. 1º, caput, incisos I a IV, do Decreto Nº 6761/2009.
Comunicado BACEN Nº 43491 DE 14/07/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de julho de 2025.
Portaria GM/MDIC Nº 176 DE 07/07/2025Define novo cronograma de implementação do programa de eficiência energética para veículos pesados e de divulgação de resultados, em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024 e no Decreto nº 12.435, de 15 de abril de 2025.
Portaria MEC Nº 506 DE 10/07/2025Regulamenta o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que trata da oferta de educação a distância por Instituições de Educação Superior - IES em cursos de graduação, no que se refere à formação acadêmica e às atribuições do corpo docente, dos mediadores pedagógicos, dos tutores e dos responsáveis pelos Polos de Educação a Distância - Polos EaD, às atividades presenciais e avaliações de aprendizagem, aos materiais didáticos e plataformas digitais, bem como à criação, funcionamento, alteração de endereço e extinção dos Polos EaD.
Portaria GM/MDIC Nº 183 DE 11/07/2025Estabelece os termos e as condições para requerimento de registro de veículos sustentáveis, de que trata o art. 11 da Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, os critérios de enquadramento de veículos na Nota Complementar NC (87-15) da TIPI, e a forma de comprovação do atendimento aos referidos critérios.
Resolução GECEX Nº 757 DE 10/07/2025Altera os Anexos II e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Decreto Nº 12549 DE 10/07/2025Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
