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Legislação
Lei Nº 14382 DE 27/06/2022-Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp)Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
Decreto Nº 15971 DE 27/06/2022- Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, e dá outras providências.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com os produtos agrícolas que especifica, e dá outras providências.
Portaria SEFAZ Nº 134 DE 21/06/2022- Altera a Portaria nº 137/2021-SEFAZ, de 16.07.2021 (DOE 30.07.2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS ...Altera a Portaria nº 137/2021-SEFAZ, de 16.07.2021 (DOE 30.07.2021), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribuições a fundos estaduais, conformados na legislação do ICMS, e dá outras providências.
Ato DIAT Nº 27 DE 23/06/2022- Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja...Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
Instrução Normativa RFB Nº 2090 DE 22/06/2022- Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.Rep. - Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Resolução CVM Nº 5018 DE 23/06/2022 - Fixa a meta para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância ...Fixa a meta para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância, bem como o índice de preços a que se aplicam, para o ano de 2025.
Protocolo ICMS Nº 12 DE 11/04/2022Ret. - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 114/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Resolução CVM Nº 157 DE 23/06/2022 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante...Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, quando elaboradas pelas companhias abertas, para o atendimento das características qualitativas fundamentais da relevância e da representação fidedigna de informações financeiras úteis, conforme disposto na Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.
Resolução CVM Nº 156 DE 23/06/2022 - Dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LA JIR.Dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LA JIR.
Portaria PGFN Nº 5559 DE 21/06/2022- Revoga Portarias cujos efeitos caducaram ou foram exauridos.Revoga Portarias cujos efeitos caducaram ou foram exauridos.
